Como Declarar Herança e Bens Recebidos no Imposto de Renda (IRPF)

Notebook exibindo tela do IRPF, documentos e chave de imóvel para declaração de herança e bens recebidos.

A herança recebida por herdeiros ou legatários é isenta de Imposto de Renda, mas a sua declaração no IRPF é obrigatória. O valor total do patrimônio recebido deve ser informado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, e cada bem (imóvel, veículo, dinheiro) deve ser cadastrado na ficha de Bens e Direitos. O imposto sobre a transmissão de bens por morte é o ITCMD (estadual), e não o IRPF, exceto quando há atualização do valor do bem a preço de mercado com ganho de capital.

Resumo da Declaração de Herança no IRPF e Fontes Oficiais

ParâmetroRegra / EnquadramentoFonte Oficial
Tributação no IRPFIsento e Não Tributável (Regra Geral)Art. 6º, XVI, da Lei nº 7.713/1988
Ficha de RendimentosRendimentos Isentos > Código 14 (Transferências patrimoniais – doações e heranças)Instruções do Programa IRPF da Receita Federal
Ficha de PatrimônioBens e Direitos > Grupo e Código específicos do bem recebidoPortal da Receita Federal do Brasil
Ganho de CapitalIncide IRPF (15% a 22,5%) apenas se o bem for transmitido por valor superior ao da última declaração do falecidoArt. 23 da Lei nº 9.532/1997
Imposto Estadual PrévioITCMD deve estar pago e o inventário finalizadoLegislação da SEFAZ Estadual

Herança Paga Imposto de Renda?

Uma das maiores dúvidas dos contribuintes é se a herança é tributada pela Receita Federal. A resposta é não: a entrada do patrimônio em si não sofre tributação de IRPF porque a transmissão causa mortis já sofreu a incidência do imposto estadual (ITCMD).

Antes de fazer a declaração do IRPF, vale lembrar que o imposto estadual recolhido durante o processo de partilha é o ITCMD. Se você ainda tem dúvidas sobre como funciona a cobrança estadual, alíquotas e isenções, acesse o nosso guia completo do ITCMD (Imposto sobre Herança).

Transmissão por Valor Histórico vs. Valor de Mercado: Cuidado com o Imposto!

No momento do inventário, os herdeiros precisam decidir por qual valor o bem será transferido na declaração final de espólio:

  • Pelo Valor Histórico (Valor da última declaração do falecido): Não há incidência de Imposto de Renda na transmissão. O herdeiro lança exatamente o mesmo valor na sua declaração.
  • Pelo Valor de Mercado (Valor atualizado): Se o bem for transferido por um valor maior do que constava na declaração do falecido, a diferença positiva é considerada ganho de capital. O espólio deverá apurar e pagar o IRPF sobre o ganho de capital (alíquotas de 15% a 22,5%) via programa GCAP antes do encerramento da partilha.

Passo a Passo para Declarar Herança no Programa do IRPF

  1. Abra a Ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”:
    • Clique em “Novo” e selecione o Código 14 – Transferências patrimoniais – doações e heranças.
    • Informe o Tipo de Beneficiário (Titular ou Dependente), o CPF e o Nome do falecido (ou do Espólio).
    • Informe o valor total da parcela da herança referente ao bem que você recebeu.
  2. Abra a Ficha “Bens e Direitos”:
    • Clique em “Novo” e escolha o Grupo correspondente ao bem (ex: Grupo 01 – Bens Imóveis, Grupo 02 – Bens Móveis, Grupo 04 – Aplicações e Investimentos).
    • Selecione o Código exato do bem (ex: Código 01 para Apartamento, Código 02 para Casa, Código 01 de Bens Móveis para Veículo).
  3. Preencha a Discriminação do Bem:
    • No campo Discriminação, detalhe que o bem foi adquirido por herança. Exemplo: “50% do imóvel situado na Rua X, recebido por herança decorrente do falecimento de [Nome do Falecido], CPF [000.000.000-00], conforme Formal de Partilha / Escritura Pública de Inventário referente ao Processo nº Y.”
  4. Informe os Valores de Situação:
    • No campo Situação em 31/12 do ano anterior ao do recebimento: Deixe o valor em R$ 0,00 (pois o bem ainda não pertencia a você).
    • No campo Situação em 31/12 do ano-calendário da declaração: Informe o valor atribuído ao bem no formal de partilha.

Perguntas Frequentes sobre Herança no IRPF

Preciso declarar herança se o inventário ainda não foi concluído?

Não. Enquanto o inventário estiver em andamento (seja judicial ou extrajudicial), os bens continuam sendo declarados na declaração do falecido, que passa a se chamar Declaração de Espólio (sob responsabilidade do inventariante). Os herdeiros só declaram a herança no seu próprio IRPF após a homologação da partilha ou lavratura da escritura pública de inventário.

O que acontece se eu vender o bem herdado em seguida?

Ao vender um bem recebido por herança, o custo de aquisição será o valor pelo qual você o declarou na ficha de Bens e Direitos. Se o preço de venda for superior a esse valor declarado, haverá ganho de capital e você deverá recolher o Imposto de Renda sobre o lucro imobiliário/financeiro até o último dia útil do mês seguinte à venda.

Como declarar dinheiro recebido por herança em conta bancária?

O valor em dinheiro recebido é lançado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (Código 14). Em seguida, o saldo existente na sua conta bancária em 31/12 deve ser declarado na ficha de Bens e Direitos (Grupo 06 – Depósitos à vista e numerário, Código 01 – Caderneta de poupança ou Código 02 – Conta corrente).

Herdeiros dependentes na declaração do pai/mãe precisam declarar?

Se o herdeiro for declarado como dependente no IRPF de um dos pais, a herança e o bem recebido por esse dependente devem ser lançados diretamente na declaração do responsável principal, indicando o CPF do dependente como beneficiário do rendimento isento e proprietário do bem.