Como Complementar o INSS do MEI para Aposentadoria por Tempo (Código 1910)

Calculadora, guia DAS do MEI e carnê da GPS com o código 1910 para complementação do INSS sobre mesa.

O Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente com 5% do salário mínimo para o INSS através da guia DAS-MEI. No entanto, essa contribuição padrão garante apenas a aposentadoria por idade (no valor de 1 salário mínimo) e auxílios temporários. Para transformar esse tempo de trabalho em aposentadoria por tempo de contribuição ou somar os anos de MEI com empregos anteriores de carteira assinada (CLT), o empreendedor precisa realizar a complementação previdenciária de 15% emitindo uma Guia da Previdência Social (GPS) no código 1910.

Resumo da Complementação do MEI em 2026

ModalidadeAlíquotaValor Mensal (2026)Documento de ArrecadaçãoDireito à Aposentadoria por Tempo?
MEI Padrão (Sem complementação)5%R$ 81,05Guia DAS-MEI (Portal do Empreendedor)❌ Não (Apenas por Idade)
Complementação Mensal+15%R$ 243,15Guia GPS (Código 1910)✅ Sim (Soma ao tempo CLT / Passado)
Contribuição Total Unificada20% (5% + 15%)R$ 324,20DAS-MEI + GPS (Código 1910)✅ Sim (Plano Normal de Previdência)

Por que o MEI Precisa Complementar o INSS?

Ao se formalizar como MEI, a legislação simplificada concede uma redução da cota patronal previdenciária de 20% para apenas 5%. Essa redução traz economia no início do negócio, mas impõe limitações previdenciárias severas estipuladas no artigo 21 da Lei nº 8.212/1991:

  • Sem Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Os anos recolhidos apenas com os 5% do DAS-MEI não contam para regras de transição por tempo de serviço.
  • Sem Contagem Recíproca: O período como MEI não pode ser transferido para regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos.
  • Benefício Limitado ao Piso Nacional: Independentemente de faturar R$ 5.000 ou R$ 6.700 por mês, o benefício do MEI será rigorosamente de 1 salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026).

A complementação de 15% serve justamente para preencher a lacuna entre os 5% já pagos no DAS e os 20% exigidos no regime tradicional da Previdência Social.

Como Funciona o Cálculo da Complementação (Valores 2026)

O cálculo da complementação toma como base obrigatoriamente o valor do salário mínimo vigente. Não é possível recolher os 15% sobre valores superiores ao mínimo utilizando apenas a regra do MEI.

Com o salário mínimo fixado em R$ 1.621,00 para 2026, a matemática funciona da seguinte forma:

  1. Contribuição já paga no DAS-MEI (5%): R$ 81,05 (paga via Boleto DAS no Portal do Empreendedor).
  2. Complementação necessária (15%): R$ 1.621,00 × 15% = R$ 243,15 (paga via GPS no código 1910).
  3. Investimento Previdenciário Total: R$ 81,05 + R$ 243,15 = R$ 324,20/mês (o equivalente a 20% do salário mínimo).

Se além de MEI você também exerce atividade como autônomo (Pessoa Física) e deseja recolher sobre valores maiores que o salário mínimo, a regra muda. Nesses casos, veja os comparativos detalhados no nosso artigo sobre o INSS Autônomo: Plano Normal (20%) ou Simplificado (11%).

Passo a Passo para Gerar a GPS no Código 1910

O recolhimento do código 1910 não é feito no Portal do Empreendedor, mas sim no sistema oficial de guias da Receita Federal:

  1. Consulte a Tabela de Códigos: Caso precise validar a alíquota para outros tipos de recolhimento, consulte nossa ferramenta interativa de códigos GPS INSS.
  2. Acesse o Sistema SAL: Entre no site do SAL (Sistema de Acréscimos Legais da Receita Federal) ou no portal do Meu INSS.
  3. Selecione o Módulo: Escolha a opção “Contribuinte Individual”.
  4. Identifique-se: Informe seu número do NIT, PIS ou PASEP (utilize o seu número de pessoa física, e não o CNPJ do MEI).
  5. Preencha o Código de Pagamento: Digite o código 1910 (Mensal – Complementação de 15%).
  6. Informe a Competência e Valor: Insira o mês/ano correspondente (ex: 05/2026) e digite o valor de R$ 1.621,00 na base de cálculo. O sistema gerará o valor automático de R$ 243,15.
  7. Efetue o Pagamento: Pague o documento gerado até o dia 15 do mês seguinte.

Para entender o panorama geral de vencimentos e regras de atraso da Previdência Social, confira o nosso guia completo de como pagar o INSS por conta própria.

Vale a Pena o MEI Pagar a Complementação de 15%?

A decisão de desembolsar R$ 243,15 a mais todos os meses deve levar em consideração o seu histórico de trabalho e seus objetivos pessoais:

Sim, vale a pena se:

  • Você tem muitos anos de carteira assinada (CLT) no passado: Se você já trabalhou 10, 15 ou 20 anos como empregado registrado e agora virou MEI, pagar a complementação impede que esses anos antigos fiquem “presos” sem utilização. Com a complementação, o tempo de MEI é somado diretamente ao tempo de CLT.
  • Você está próximo de atingir as regras de transição da Reforma da Previdência: Para quem faltam poucos anos para se aposentar por tempo de serviço, o investimento na complementação traz retorno financeiro imediato.

Não vale a pena se:

  • Você está começando a vida laboral agora como MEI: Se você tem 20 anos de idade e nunca trabalhou de CLT, pagar 15% a mais pode não ser vantajoso se o seu objetivo puder ser alcançado investindo esse mesmo valor mensalmente em renda fixa (como Tesouro IPCA+) ou previdência privada.
📌 Guia Completo da Previdência Social:
Quer entender todas as faixas de contribuição, regras de transição para aposentadoria, auxílios e isenções de Imposto de Renda? Acesse nosso Guia Completo do INSS 2026: Contribuição, Aposentadoria e Benefícios.

Perguntas Frequentes sobre Complementação do MEI

Qual é o código da GPS para complementar o INSS do MEI?

O código oficial estabelecido pela Receita Federal para a complementação mensal do MEI de 5% para 20% é o código 1910 (Complementação de Mensalidade de Contribuinte Individual).

Posso pagar a complementação do MEI em atraso?

Sim. Se você deixou de pagar a GPS no código 1910 de meses passados, pode gerar as guias atualizadas com juros e multa diretamente no sistema SAL da Receita Federal, desde que o DAS do respectivo mês já tenha sido quitado.

O pagamento da complementação precisa ser feito no mesmo dia do DAS-MEI?

Não necessariamente. O DAS-MEI vence todo dia 20 de cada mês, enquanto a GPS do código 1910 vence até o dia 15 do mês subsequente. O importante é que ambos os documentos sejam quitados dentro do mesmo mês de competência.

Posso complementar o INSS do MEI retroativamente de anos anteriores?

Sim, é possível solicitar a complementação retroativa de períodos antigos em que você esteve ativo como MEI. No entanto, para períodos com mais de 5 anos de atraso, o cálculo deve ser solicitado diretamente em um canal de atendimento do Meu INSS para apuração de juros e correção monetária.