Imposto sobre Herança (ITCMD): Guia Completo, Alíquotas e Regras Atualizadas

Documento de inventário de herança assinado com caneta e chave de imóvel em escritório, representando tributação do ITCMD.

O imposto sobre herança no Brasil é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), um tributo de competência estadual cobrado sobre a transferência de bens e direitos decorrente do falecimento de uma pessoa ou de doações em vida. A alíquota é estabelecida por cada estado brasileiro, variando entre 1% e 8% sobre o valor venal do patrimônio transmitido. Com a aprovação da Reforma Tributária, a cobrança passou a ser obrigatoriamente progressiva em todo o país, aumentando a alíquota proporcionalmente ao valor da herança.

Resumo do ITCMD e Fontes Oficiais

ParâmetroRegra / Valor VigenteFonte Oficial
Nome OficialITCMD (ou ITCD em alguns estados)Art. 155, I, da Constituição Federal
CompetênciaEstadual e do Distrito FederalGovernos Estaduais e SEFAZ local
Alíquota MáximaAté 8% (Progressiva por faixa de valor)Resolução do Senado nº 9/1992 e EC 132/2023
Fato GeradorTransmissão de bens/direitos por morte ou doaçãoArt. 35 do Código Tributário Nacional (CTN)
Prazo de PagamentoEm média 60 a 180 dias do óbito (sujeito a multa)Código de Processo Civil e Legislação Estadual

O que é e Como Funciona o Imposto sobre Herança (ITCMD)?

O ITCMD é o tributo pago pelos herdeiros ou legatários para que a transferência formal dos bens de uma pessoa falecida seja concluída e registrada nos cartórios e órgãos competentes.

  • Quem deve pagar: Os herdeiros (legais ou testamentários) e os doatários que recebem os bens.
  • Onde o imposto é recolhido: Em caso de bens imóveis, o imposto é devido ao estado onde o imóvel está localizado. Para bens móveis (dinheiro em conta, ações, veículos), o tributo é recolhido no estado onde se processa o inventário.
  • Momento da cobrança: A apuração ocorre durante a abertura do processo de inventário (seja ele judicial ou extrajudicial feito em cartório).

Quais são as Alíquotas do ITCMD e o que Mudou com a Reforma Tributária?

Historicamente, cada estado brasileiro definia a sua própria alíquota dentro do teto nacional fixado pelo Senado Federal. Alguns estados cobravam uma taxa fixa (como São Paulo, que utilizava 4%), enquanto outros adotavam tabelas progressivas.

A Obrigatoriedade da Tabela Progressiva (EC 132/2023)

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), ocorreram duas alterações fundamentais na cobrança do imposto sobre herança:

  1. Progressividade Obrigatória: Todos os estados são obrigados a aplicar alíquotas progressivas. Patrimônios maiores pagam alíquotas proporcionalmente maiores, respeitando o teto de 8%.
  2. Bens no Exterior: Ficou definida a competência estadual para tributar heranças provenientes de bens localizados no exterior ou quando o doador/falecido residia fora do país, encerrando longas disputas jurídicas.

Como funciona o Imposto sobre Herança em SP (ITCMD SP)?

No estado de São Paulo, a alíquota do ITCMD é de 4% sobre o valor venal dos bens. O estado estabelece isenção para imóveis residenciais cujo valor não ultrapasse o limite fixado em UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), além de isenção para saldos bancários e cadernetas de poupança de pequeno valor.

Como É Feito o Cálculo do Imposto sobre Heranças no Inventário?

O cálculo do imposto é feito aplicando a alíquota vigente no estado sobre o valor venal (valor de mercado) de cada bem transmitido na data da avaliação ou do óbito.

Isenções e Limites Estaduais

A maioria das Secretarias da Fazenda (SEFAZ) estabelece faixas de isenção para proteger patrimônios de menor valor.

  • Imóveis residenciais de baixo valor ou de moradia única da família costumam ter isenção total.
  • Saldos bancários e rendimentos de pequeno valor podem ser isentos dependendo da legislação local de cada estado.
  • As isenções são geralmente calculadas em unidades fiscais estaduais (ex: UFESP em SP, UERJ no RJ, VRTE no ES).

Simulador Estimativo de Imposto sobre Herança (ITCMD)

Insira o valor total estimado dos bens para calcular uma estimativa do imposto devido.

Passo a Passo para Declarar e Emitir a Guia do ITCMD

  1. Levante o Acervo Hereditário: Reúna as certidões de matrícula dos imóveis, extratos bancários na data do óbito, documentos de veículos e informações sobre participações societárias.
  2. Acesse o Portal da SEFAZ: Acesse o sistema do ITCMD na Secretaria da Fazenda do estado responsável pelo recolhimento (ex: Portal e-CAC da Receita Estadual do seu Estado).
  3. Preencha a Declaração do ITCMD (DITCMD): Informe os dados do falecido, a lista de herdeiros e a partilha exata dos bens conforme o plano de inventário.
  4. Envie os Documentos comprobatórios: Anexe as certidões, laudos de avaliação e comprovantes solicitados pelo sistema fiscal para validação dos valores.
  5. Emita e Pague a DAE/DARE: Após a homologação e validação dos valores calculados pelo Fisco estadual, o sistema gerará a guia de arrecadação com código de barras para pagamento.

Perguntas Frequentes sobre Imposto sobre Herança

O que acontece se atrasar o pagamento do ITCMD?

O atraso no recolhimento do ITCMD dentro do prazo legal do inventário (geralmente de 60 a 180 dias a contar da data do óbito) resulta em aplicação de multa de mora, juros Selic e correção monetária previstos no código tributário de cada estado.

O meeiro (cônjuge) paga ITCMD sobre a sua metade da herança?

Não. A meação (a metade dos bens que já pertence ao cônjuge ou companheiro por direito do regime de bens do casamento ou união estável) não é considerada herança. Portanto, o ITCMD incide apenas sobre a metade transmitida aos herdeiros.

É possível parcelar o imposto sobre herança?

Sim. A maioria dos estados permite o parcelamento do ITCMD em parcelas mensais, variando o limite de 12 a 48 vezes, a depender da legislação fiscal específica da Unidade Federativa.

Qual estado cobra o ITCMD quando existem imóveis em locais diferentes?

Para bens imóveis, cada estado cobrará o ITCMD referente ao imóvel localizado em seu próprio território. Já para investimentos financeiros, contas bancárias e bens móveis, o imposto será recolhido integralmente no estado onde tramita o inventário ou onde o falecido era domiciliado.