Declaração Final de Espólio no IRPF: O que é, Quem Deve Fazer e Prazos

Mesa de trabalho com documentos de inventário, pasta de espólio, caneta e martelo do juiz representando a declaração final.

A Declaração Final de Espólio é o documento fiscal obrigatório que encerra os deveres tributários do contribuinte falecido perante a Receita Federal. Ela deve ser entregue pelo inventariante no ano seguinte à conclusão do inventário e homologação da partilha dos bens (seja por decisão judicial ou escritura pública em cartório). Enquanto o inventário não for finalizado, o espólio continua obrigado a entregar declarações iniciais e intermediárias de Imposto de Renda.

Resumo da Declaração de Espólio e Fontes Oficiais

ParâmetroRegra / EnquadramentoFonte Oficial
Responsável pela EntregaInventariante (utilizando o CPF do falecido)Art. 12, parágrafo único, da Lei nº 9.430/1996
Prazo de EntregaMesmo prazo da Declaração do IRPF do ano seguinte à partilhaInstrução Normativa RFB nº 2.070/2022
Tipos de DeclaraçãoInicial (ano do óbito), Intermediária (durante o processo) e Final (conclusão)Portal da Receita Federal do Brasil
Cancelamento do CPFOcorre automaticamente após o processamento da Declaração FinalInstrução Normativa RFB nº 1.548/2015
Ganho de CapitalApurado via GCAP se os bens forem transmitidos por valor acima do históricoArt. 23 da Lei nº 9.532/1997

O que é o Espólio e Quais São as Fases da Declaração?

Perante o Fisco, a morte de uma pessoa não encerra imediatamente as suas obrigações tributárias. O conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pelo falecido é denominado espólio, que permanece com personalidade fiscal ativa até o fim da partilha.

A prestação de contas à Receita Federal é dividida em três fases bem definidas:

  • Declaração Inicial de Espólio: Refere-se ao ano-calendário em que ocorreu o falecimento. É entregue no formato tradicional do IRPF no ano seguinte ao óbito.
  • Declaração Intermediária de Espólio: Entregue anualmente caso o processo de inventário (judicial ou extrajudicial) demore mais de um ano para ser concluído.
  • Declaração Final de Espólio: Entregue exclusivamente após a lavratura da escritura pública de inventário em cartório ou do trânsito em julgado da decisão judicial da partilha.

Antes de protocolar a declaração final, é necessário certificar-se de que o imposto estadual sobre a herança foi quitado. Caso queira entender como funciona essa etapa estadual, consulte nosso guia sobre o ITCMD (Imposto sobre Herança).

Quem Deve Fazer a Declaração Final de Espólio?

A responsabilidade legal por preencher e enviar o documento é do inventariante nomeado no processo. Contudo, todos os herdeiros devem acompanhar o processo, pois as informações declaradas pelo inventariante devem bater exatamente com o que os herdeiros informarão em suas próprias declarações pessoais.

Para aprender como incluir os valores recebidos na sua própria declaração anual, veja o artigo sobre como declarar herança e bens recebidos no IRPF.

Passo a Passo para Preencher a Declaração Final no Programa IRPF

  1. Baixe o Programa do Imposto de Renda: Abra a opção de criar uma nova declaração e selecione a modalidade “Declaração Final de Espólio”.
  2. Informe os Dados do Inventariante e do Falecido: Preencha o nome, CPF e endereço do inventariante, além dos dados do processo judicial ou da escritura pública de partilha em cartório.
  3. Atualize a Ficha de Bens e Direitos:
    • Informe a destinação de cada bem pertencente ao falecido.
    • Mencione a parcela atribuída a cada herdeiro ou meeiro, indicando nome e CPF de cada beneficiário.
  4. Defina o Valor de Transferência dos Bens:
    • Se a transferência for pelo valor constante na última declaração do falecido, não há cobrança de Imposto de Renda.
    • Se for feita pelo valor de mercado atualizado, a diferença sujeita o espólio à apuração de Ganho de Capital (GCAP) com alíquota inicial de 15%.
  5. Verifique Pendências e Envie a Declaração: Emita a DAFE (Declaração Final) e efetue o pagamento de eventuais saldos de imposto de renda devidos pelo falecido antes da transmissão final.

Perguntas Frequentes sobre Declaração Final de Espólio

O que acontece se a Declaração Final de Espólio não for entregue?

Se o inventariante não entregar o documento no prazo legal, o CPF do falecido permanece com pendências perante a Receita Federal, impedindo o encerramento formal do espólio e gerando multas por atraso (mínimo de R$ 165,74, podendo chegar a 20% do imposto devido).

E se novos bens forem descobertos após a entrega (Sobrepartilha)?

Quando são descobertos bens do falecido após o encerramento do inventário e envio da declaração final, deve-se realizar a sobrepartilha. Nesse caso, a Declaração Final enviada anteriormente deve ser retificada ou ajustada conforme orientação da Receita Federal para incluir a nova apuração patrimonial.

O CPF do falecido é cancelado automaticamente?

Sim. O cancelamento da inscrição no CPF do contribuinte falecido é processado de forma automática pela Receita Federal assim que a Declaração Final de Espólio é homologada e processada sem pendências.

Quem paga o Imposto de Renda devido na Declaração Final?

Se a declaração apurar saldo de imposto a pagar (referente a rendimentos acumulados pelo falecido ou ganho de capital na partilha), o valor deve ser quitado com os recursos pertencentes ao próprio espólio antes da distribuição líquida aos herdeiros.